Direitos dos passageiros

1. Atraso considerável do voo?

2. Recusa de embarque?

3. Cancelamento de voo?

4. Reclamar? A Quem?

 

(Esta informação não dispensa a leitura do Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de Abril)

 

O Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável entrou em vigor no dia 17 de Fevereiro de 2005.

 

O INAC, I.P. é o organismo nacional responsável pela respectiva aplicação a todos os voos que partam de qualquer aeroporto situado em Portugal e a todos os voos com destino a esses aeroportos se a transportadora aérea operadora for comunitária.

 

No caso do voo partir de outro Estado-Membro da UE, a reclamação deve ser apresentada nesse país. No caso do voo ter início num país fora da UE e ser operado por uma transportadora aérea da UE, a reclamação deve ser apresentada no Estado-Membro de destino do voo, pelo que deverá ser consultado o documento da Comissão com a identificação dos Organismos Nacionais Responsáveis pela execução do supra mencionado Regulamento (CE) n.º 261/2004 nos respectivos Estados Membros.

 

Aviso Importante:

 

A intervenção do INAC, I.P., enquanto organismo responsável pela execução do Regulamento (CE) n.º 261/2004 e pela aplicação do regime sancionatório, não obsta ao direito de os passageiros obterem reparação legal junto dos tribunais nos termos previstos no direito nacional.

 

1. Atraso considerável de voo?

 

Quais são os direitos dos passageiros?

 

No caso de se verificar um atraso na partida do voo de:

 

Atraso

Voos

2h ou mais

até 1.500km

3h ou mais

intracomunitários com + 1.500km

outros entre 1.500km e 3.500km

4h ou mais

com mais de 3.500km

 

Os passageiros têm direito, a título gratuito:

  • refeições e bebidas, em proporção razoável com o tempo de espera;
  • alojamento em hotel ou outro, se necessário;
  • transporte gratuito entre o alojamento e o aeroporto;
  • duas chamadas telefónicas ou telex ou correio electrónico.

 

Se o atraso do voo for superior a cinco horas e se desistir de viajar, o passageiro tem direito a receber o reembolso do custo do bilhete não utilizado.

 

Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 19/11/2009

 

Os passageiros afectados por atrasos prolongados de voos podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos da aplicação do direito a indemnização, podendo, assim, invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7°, se chegarem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea.

 

Todavia, o atraso em questão não confere aos passageiros o direito a uma indemnização, se a transportadora aérea operadora do voo em questão puder provar que o atraso considerável do voo se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis (caso de condições meteorológicas, falhas inesperadas para a segurança do voo, greves).

 

2. Recusa de embarque?

 

Considera-se recusa de embarque num voo aos passageiros que:

 

  • Tenham uma reserva confirmada para o voo;
  • Se tenham apresentado no balcão de check-in com a antecedência indicada, por escrito, pela transportadora aérea, ou na ausência de informação até 45 minutos antes da hora programada de partida do voo;
  • Se tenham apresentado na porta de embarque de acordo com a informação escrita da transportadora aérea.

 

Quais são os direitos dos passageiros?

 

Os passageiros a quem foi recusado o embarque, contra sua vontade, têm direito a:

 

1. receber uma indemnização, no valor de:

 

Indemnização

Voos

250€

até 1.500km

400€

intracomunitários com + 1.500km

outros entre 1.500km e 3.500km

600€

com mais de 3.500km

 

  • em determinadas situações e dependendo da hora de chegada ao destino final, a indemnização pode ser reduzida em 50%;

 

2. receber, a título gratuito, refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera e, se necessário, ao alojamento em hotel ou outro e transporte gratuito entre o alojamento e o aeroporto e também a duas chamadas telefónicas ou telex ou correio electrónico;

 

3. receber o reembolso do preço do bilhete apenas nos casos em que desistem de efectuar o voo porque este já não se justifica em relação ao plano inicial da viagem.

 

Atenção: A indemnização deve ser paga em numerário, através de cheque ou transferência bancária.
Esta indemnização poderá ser paga através de vales de viagem e/ou outros serviços, mediante acordo escrito do passageiro.

 

3. Cancelamento de voo?

 

Quais são os direitos dos passageiros?

 

Os passageiros afectados pelo cancelamento de um voo, têm direito a:

 

1. Opção de escolha entre:

 

  • o reembolso do preço do bilhete, nos casos em que desistam de efectuar o voo porque este já não se justifica em relação ao plano inicial da viagem e
  • o reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o destino final na primeira oportunidade;

 

2. receber, a título gratuito, refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera e, se necessário, ao alojamento em hotel ou outro e transporte gratuito entre o alojamento e o aeroporto e também a duas chamadas telefónicas ou telex ou correio electrónico;

 

3. receber uma indemnização, no valor de:

 

Indemnização

Voos

250€

até 1.500km

400€

intracomunitários com + 1.500km

outros entre 1.500km e 3.500km

600€

com mais de 3.500km

 

  • em determinadas situações e dependendo da hora de chegada ao destino final, esta indemnização pode ser reduzida em 50%.

 

Nota Importante: a indemnização não será devida aos passageiros se:

  • tiverem sido informados do cancelamento tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 261/2004;
  • a transportadora aérea operadora do voo em questão puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 261/2004.

 

Atenção: A indemnização deve ser paga em numerário, através de cheque ou transferência bancária.

Esta indemnização poderá ser paga através de vales de viagem e/ou outros serviços, mediante acordo escrito do passageiro.

 

4. Reclamar ? A quem?

 

  • Qualquer reclamação deverá ser dirigida, em primeiro lugar, à transportadora aérea operadora do voo em questão.
  • Se não obtiver resposta ou se esta não for satisfatória, poderá apresentar a reclamação ao INAC, I.P..

 

Para a correcta avaliação do cumprimento destas disposições, o INAC, I.P. tem que ter conhecimento das alegações das partes envolvidas, isto é, do passageiro e da transportadora aérea operadora do voo em questão.

 

 

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

 

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Telefone: 291 215 070              Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

 

Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt

 

Esta legislação pode alterar sem aviso prévio.